ABANDONAR OU MALTRATAR ANIMAIS É CRIME.
Abandono configura maus tratos previstos na Lei 9605 de 1998, cujo artigo 32 diz:Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos é crime. A pena é de detenção de 3 meses a l ano. e também pagamento de multa. A pena é aumentada de l sexto a l terço, se ocorrer a morte do animal.
A regulamentação desta legislação está definida no Decreto 3.179, de 21 de setembro de 1999. Os animais domésticos estão contemplados no artigo 17 da Seção I, capítulo II: "Praticar ato de abuso, maus-tratos ... multa de R$500,00 a R$2.000,00, com acréscimo por exemplar excedente."Por referirem-se a crime, as denúncias devem ser encaminhadas a Departamentos Policiais (DP).
Deve-se ir até uma delegacia e fazer a ocorrência. Assim estar-se-á valorizando os direitos dos animais e contribuindo para diminuir a irresponsabilidade e a impunidade.
Na delegacia, procurar o escrivão de polícia e relatar o fato ocorrido, com base no artigo 32 supra mencionado.
A ocorrência deve ser registrada. Não havendo atendimento satisfatório, procurar a Ouvidoria ou a Corregedoria da Polícia Civil, tendo à mão o nome da equipe que lhe atendeu na Delegacia. Em ultima instancia, o Ministério Público é o órgão de controle da Polícia Civil.
Não se omitir ao ver um animal ser abandonado. Deve-se tentar impedir - conscientizando o dono ou anotar a chapa do carro e proceder conforme a orientação dada.
Retirado de: http://www.soama.org.br/legislacao_denuncie.shtml
Abandono configura maus tratos previstos na Lei 9605 de 1998, cujo artigo 32 diz:Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos é crime. A pena é de detenção de 3 meses a l ano. e também pagamento de multa. A pena é aumentada de l sexto a l terço, se ocorrer a morte do animal.
A regulamentação desta legislação está definida no Decreto 3.179, de 21 de setembro de 1999. Os animais domésticos estão contemplados no artigo 17 da Seção I, capítulo II: "Praticar ato de abuso, maus-tratos ... multa de R$500,00 a R$2.000,00, com acréscimo por exemplar excedente."Por referirem-se a crime, as denúncias devem ser encaminhadas a Departamentos Policiais (DP).
Deve-se ir até uma delegacia e fazer a ocorrência. Assim estar-se-á valorizando os direitos dos animais e contribuindo para diminuir a irresponsabilidade e a impunidade.
Na delegacia, procurar o escrivão de polícia e relatar o fato ocorrido, com base no artigo 32 supra mencionado.
A ocorrência deve ser registrada. Não havendo atendimento satisfatório, procurar a Ouvidoria ou a Corregedoria da Polícia Civil, tendo à mão o nome da equipe que lhe atendeu na Delegacia. Em ultima instancia, o Ministério Público é o órgão de controle da Polícia Civil.
Não se omitir ao ver um animal ser abandonado. Deve-se tentar impedir - conscientizando o dono ou anotar a chapa do carro e proceder conforme a orientação dada.
Retirado de: http://www.soama.org.br/legislacao_denuncie.shtml
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2 comentários:
Achei legal a postagem, é interessante que as pessoas tenham conhecimento de como proceder caso ocorra uma situação como essa!
"Adotar é tudo de bom".
Olá, ainda é realizada a feira para adoção de animais, em quais datas?
É a mesma da Sociedade protetora dos animais de Guarapuava?
Estou interessado em adotar um cão de pequeno porte, se souber de alguém que queira doar, ou algo assim, fico grato se me informar.
email: jmlima_bio@yahoo.com.br
Saudações
João Manuel de Lima
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